# Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da IOC Capacitação LTDA., CNPJ nº 10.825.457/0001-99, para fornecer 1 vaga destinada à participação do servidor Danilo Teixeira de Lima, matrícula nº 23.723, no evento "Previdência dos Servidores Públicos - Legislação e cálculos de aposentadorias e pensões - atualizado com a EC 103/2019 e portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas novas portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024, IN INSS 128/2022", que será realizado de 6 a 8 de novembro 

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
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