--- type: "Public Data Record" title: "No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser \r\nhumano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as \r\ncondições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio \r\nde ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações \r\nassistenciais e das atividades preventivas. \r\nJá a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas \r\nsobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar:\r\nArt 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia \r\nda promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e \r\nArt. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu" description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/17917523/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Já a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar: Art 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Pregão - Eletrônico (748860)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/index.okf.md) → [SP (157522)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2026 (45416)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (7078)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 07 (385)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/07/dia/07/index.okf.md) → [Lins (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/07/dia/07/cidade/lins-67b92b63c002cafb/index.okf.md) → [No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Já a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar: Art 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/17917523/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 17917523, "numero_controle_pncp": "44531788000138-1-000127/2026", "objeto_compra": "No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser \r\nhumano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as \r\ncondições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio \r\nde ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações \r\nassistenciais e das atividades preventivas. \r\nJá a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas \r\nsobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar:\r\nArt 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia \r\nda promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e \r\nArt. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu", "uf_sigla": "SP", "modalidade_id": 6, "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE LINS", "unidade_municipio_nome": "Lins", "valor_total_estimado": 1242496.26, "data_publicacao_pncp": "2026-07-07 09:40:16", "data_encerramento_proposta": "2026-07-23 08:30:00" } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/SP/ano/2026/mes/07/dia/07/cidade/lins-67b92b63c002cafb/index.okf.md)