# Despesa visando contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de capacitacao  mediante participacao de 02  dois  servidores no curso  Curso Intensivo sobre a Lei de Licitacoes e Contratos  Aspectos Gerais e Atuais da Aplicacao da Lei   promovido pela DPM Educacao Ltda.  a ser realizado nos dias 13 e 14 de julho de 2026  na modalidade presencial  com carga horaria total de 14 horas  no municipio de Porto Alegre RS. Justificativa da despesa  A presente contratacao fundamenta se no disposto na Lei Federal n  14.133 2021  especialmente no art. 74  inciso III  alinea  f   que preve a inexigibilidade de licitacao para contratacao de servicos tecnicos especializados de treinamento e aperfeicoamento de pessoal. A participacao dos servidores no curso visa promover a atualizacao tecnica sobre a aplicacao pratica da Lei n  14.133 2021  abrangendo temas relacionados ao planejamento das contratacoes  licitacoes  contratos administrativos  fiscalizacao contratual  responsabilizacao dos agentes publicos e demais aspectos relevantes para o desempenho das atividades desenvolvidas pela Administracao Municipal. O investimento em capacitacao contribui para o aperfeicoamento dos procedimentos administrativos  reducao de riscos  melhoria da gestao publica e observancia dos principios da legalidade  eficiencia  economicidade e seguranca juridica.  A escolha da empresa decorre de sua reconhecida especializacao na realizacao de cursos voltados a Administracao Publica  possuindo corpo docente qualificado  experiencia consolidada na capacitacao de servidores publicos e programacao compativel com as necessidades da Administracao Municipal.

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