# \[Portal de Compras Públicas\] - Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de intermediação e gestão de repasse de Vale-Refeição e  Vale-Alimentação em cartões eletrônicos/magnéticos com chip, ou de similar tecnologia, aos servidores públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, de acordo com as especificações do edital e seus anexos, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com considerações ao ACÓRDÃO Nº 5495/2022 – TCU – 2ª Câmara, Processo nº TC 016.816/2022-6, ACÓRDÃO Processo Nº 9245.989.22-3 – TCE/SP/2022 e das disposições deste Edital.

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