# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AUXILIAR NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 14.399/2022 – LEI ALDIR BLANC, DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 11.740/2023 E DECRETO DE FOMENTO Nº 11.453/2023, CONFORME PROPOSTA EM ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.469/2024.

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## Dados

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