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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços na orientação dos atos de encerramento de mandato, os quais digam respeito a assuntos financeiros/orçamentários, patrimônio e servidores públicos, com exceção de licitações e contrato, bem ainda assessoria à Comissão de Transição de governo, notadamente para verificação de: saldo em caixa; saldos bancários; contas; valores pertencentes a terceiros; restos a pagar de exercícios anteriores e/ou do exercício em curso;  inventário de bens patrimoniais móveis, imóveis e de consumo; situação funcional dos servidores; relação de pendências em pagamentos de servidores; relação de contratos administrativos de despesas continuadas; relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais; livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02; demonstrativos de despesas e receitas orçamentárias e extraorçamentárias do mês de dezembro; demonstrativo das contas do razão analítico e o sintético referente ao mês de dezembro; gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA; comprovante da remessa dos dados enviados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, com a finalidade de elaboração de normas e procedimentos, coletas de informações, levantamento de dados e acompanhamento de relatórios junto à Câmara Municipal de Entre Rios /BA"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Prestação de serviços na orientação dos atos de encerramento de mandato, os quais digam respeito a assuntos financeiros/orçamentários, patrimônio e servidores públicos, com exceção de licitações e contrato, bem ainda assessoria à Comissão de Transição de governo, notadamente para verificação de: saldo em caixa; saldos bancários; contas; valores pertencentes a terceiros; restos a pagar de exercícios anteriores e/ou do exercício em curso;  inventário de bens patrimoniais móveis, imóveis e de consumo; situação funcional dos servidores; relação de pendências em pagamentos de servidores; relação de contratos administrativos de despesas continuadas; relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais; livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02; demonstrativos de despesas e receitas orçamentárias e extraorçamentárias do mês de dezembro; demonstrativo das contas do razão analítico e o sintético referente ao mês de dezembro; gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA; comprovante da remessa dos dados enviados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, com a finalidade de elaboração de normas e procedimentos, coletas de informações, levantamento de dados e acompanhamento de relatórios junto à Câmara Municipal de Entre Rios /BA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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