{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios com o objetivo de apurar quanto o Município de Oeiras-PI deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Oeiras-PI nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1776688,"numero_controle_pncp":"06553937000170-1-000081/2024","objeto_compra":"Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios com o objetivo de apurar quanto o Município de Oeiras-PI deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Oeiras-PI nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130.","uf_sigla":"PI","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE OEIRAS","unidade_municipio_nome":"Oeiras","valor_total_estimado":1,"data_publicacao_pncp":"2024-11-05 12:02:20","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"PI","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/index.json","total":4139,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2024/index.json","total":530,"filhos":5},{"titulo":"11 · Novembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2024/mes/11/index.json","total":154,"filhos":20},{"titulo":"Dia 05","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2024/mes/11/dia/05/index.json","total":4,"filhos":4},{"titulo":"Oeiras","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2024/mes/11/dia/05/cidade/oeiras-bb5057b6e7f6eaa1/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios com o objetivo de apurar quanto o Município de Oeiras-PI deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Oeiras-PI nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2024/mes/11/dia/05/cidade/oeiras-bb5057b6e7f6eaa1/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1776688/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}