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type: "Public Data Record"
title: "A Prestação de Serviços objeto do presente Contrato, plenamente vinculado ao processo de inexigibilidade e à proposta, rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se the, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# A Prestação de Serviços objeto do presente Contrato, plenamente vinculado ao processo de inexigibilidade e à proposta, rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se the, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2024/mes/11/dia/06/cidade/agua-preta-48e65386eb415d4d/index.okf.md)