# Dispensa de Licitação visando a Aquisição de Inseticidas Fracassados no P.L. nº 0015/24 - P.E. nº 90011/24, para que haja continuidade nas ações dos programas de Vigilância Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde, durante 12 meses, com fundamento no art. 75, inc. III da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, atendendo ao disposto no parágrafo único do Art. 72, conforme constante no PROCESSO Nº 0029/2024, DISPENSA Nº 0004/2024, SRP Nº 0017/2024

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