# Contratação de empresa especializada para execução de PEQUENAS PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO, tendo como referência planilha orçamentária anexa. O objeto do Termo de Referência se enquadra na definição de serviço de engenharia, em conformidade com as orientações técnicas estabelecidas na OT-IBR 002/2009 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, visto que se trata de serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas.

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## Dados

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