# Contratação de empresa prestadora de serviços gráficos para a confecção e impressão de passes para serem utilizados no Programa Passe Livre, criado pela Lei nº 8209/91 e complementada pelas Leis nº 11.077/99 e 12119/2022, referente a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açu de balsa e ferry boat, entre os municípios de Itajaí SC e Navegantes SC.

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## Dados

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