# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS PREPARAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RETORNO FINANCEIRO DOS PROCESSOS E APROPRIAÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E DISPONIBILIZADAS POR ENTIDADES OFICIAIS EXTERNAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.796 DE 5 DE MAIO DE 1999; DECRETO 3.112 DE 6 DE JUNHO DE 1999; DECRETO 3.217 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999; DECRETO 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA MPAS 6.209 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

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## Dados

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