{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1760089,"numero_controle_pncp":"10873396000135-1-000036/2024","objeto_compra":"[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.","uf_sigla":"RN","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"EQUADOR CAMARA MUNICIPAL","unidade_municipio_nome":"Equador","valor_total_estimado":6000,"data_publicacao_pncp":"2024-11-08 14:30:02","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"RN","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.json","total":12700,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/index.json","total":1354,"filhos":5},{"titulo":"11 · Novembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/11/index.json","total":301,"filhos":20},{"titulo":"Dia 08","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/11/dia/08/index.json","total":13,"filhos":8},{"titulo":"Equador","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/11/dia/08/cidade/equador-234dc10529dfd9df/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/11/dia/08/cidade/equador-234dc10529dfd9df/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1760089/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}