# Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria na área privacidade e proteção de dados pessoais, contemplando ações de capacitação, treinamento, conscientização institucional e suporte técnico especializado em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis

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## Dados

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