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# CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA BRASIL - CNPJ: 40.178.961/0001-05  MODALIDADE: Inexigibilidade BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021  OBJETO: Inscrição em curso de capacitação presencial destinado ao aperfeiçoamento técnico do(a) vereador(a), com foco na atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, no processo legislativo municipal, nas atividades de fiscalização parlamentar e na análise dos impactos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no funcionamento das Câmaras Municipais.  PARTICIPANTE: OSMAURO LUIZ FASSBINDER  VALOR TOTAL: R$ 2.890,00 DATA DA EXECUÇÃO: 07/07/2026 a 10/07/2026  LOCAL DA EXECUÇÃO:  HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PR

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