# Credenciamento de pessoas juridicas de natureza privada para prestacao de acoes e servicos de assistencia a saude para usuarios do SUS  de forma complementar  em conformidade com a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988  em seu art. 199    1   art. 24 da Lei Federal n  8.080 1990 e art. 74  IV  da Lei 14.133 2021

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## Dados

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