# Contratação de prestador de serviço de saúde especializado na realização de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia pelo Método ABA (Applied Behavioral Analys) em cumprimento às decisões judiciais em desfavor do  Município de Tubarão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme constam nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 5006586-54.2024.8.24.0075/SC e do PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 5007207-51.2024.8.24.0075/SC. Memorando 19.830/2024 - NOTA DE DESBLOQUEIO 632103/2024.

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