# Concessão onerosa de uso de imóvel, em caráter exclusivo, de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial dos espaços do Terminal Rodoviário de Bom Despacho, sob regime de outorga. A contratação EMERGENCIAL de proponente para a concessão onerosa de uso de imóvel, na hipótese do art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis

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## Dados

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