# Contratação de serviços especializados para inscrições para atender conselheiros tutelares para a capacitação da ACETEMS - Seminário "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar e a Atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes", a ser realizado de 20 a 22/11/2024, na Câmara Municipal de Bonito/MS, conforme Termo de Referência, fundamentada artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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## Dados

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