# \[Portal de Compras Públicas\] - O objeto do presente edital é a seleção de propostas para contratação de empresa especializada e continuada em serviço de coleta, transporte e tratamento de resíduos dos serviços de saúde (lixo hospitalar/infectante), conforme justificado e descrito neste edital e seus anexos, bem como, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 4.171/2023 e Portaria Municipal n.º 157/2022.

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## Dados

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