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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSULTORIA TÉCNICA PARA DIAGNOSTICO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, REDAÇÃO NORMATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL – ARM, EM ATENDIMENTO AS ALTERAÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/2007 E LEI FEDERAL N° 14.026/2020, BEM COMO A NORMA DE REFERÊNCIA N° 04/2024/ANA, NO INTUITO DE ATENDER AS NORMAS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA APLICADAS AS ENTIDADES REGULADORAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE SANEAMENTO BÁSICO."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSULTORIA TÉCNICA PARA DIAGNOSTICO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, REDAÇÃO NORMATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL – ARM, EM ATENDIMENTO AS ALTERAÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/2007 E LEI FEDERAL N° 14.026/2020, BEM COMO A NORMA DE REFERÊNCIA N° 04/2024/ANA, NO INTUITO DE ATENDER AS NORMAS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA APLICADAS AS ENTIDADES REGULADORAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE SANEAMENTO BÁSICO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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