# DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL DOS AUTOS Nº 0000917-60.2023.8.16.0044, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO, ONDE DETERMINOU QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, QUE FORNEÇA O SUPLEMENTO NEOCATE AO PACIENTE, NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS PELA EQUIPE MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

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## Dados

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