# Constitui objeto do presente Edital a concessão de uso remunerado de 01 (um) espaço físico de imóvel pertencente à Administração Pública Municipal de Balneário Arroio do Silva - SC, conforme disposições contidas na Lei Municipal nº 1.118/2023, e de acordo com as especificações estipuladas no presente Edital e em seus anexos.

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## Dados

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