# Concessão Florestal para a prática de restauração ecológica com autorização para exploração de créditos de carbono florestal, créditos por serviços ambientais, produtos madeireiros, não madeireiros e serviços florestais, na unidade de recuperação constante nos anexos 1,2, 3 e 4 do Edital, com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 11.284/2006; Decreto Federal nº 12.046/2024; inciso IV do art. 33 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Leis nº 8.987/1995 e nº11.079/2004.

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## Dados

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