#  A contratação de empresa LEGIX SOLUÇÕES EM AUTOMAÇÃO LTDA, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e artigos 148 e 154 do Decreto Estadual n 10.086/2022, para a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, suporte e consultoria do sistema Regente para a continuidade da modernização administrativa e de gestão legislativa da ALEP, de acordo com as especificações e condições constantes deste instrumento.

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## Dados

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