# \[LICITANET\] - Alienação definitiva do precatório detido pelo Município de Campos dos Goytacazes, oriundos do Processo Judicial nº 0028608- 34.2003.4.02.5101, vinculado ao processo requisitório nº 5020154-48.2025.4.02.9388, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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## Dados

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