# RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 171.2024.INEX.082.EPC-SME. OBJETO: A prestação do serviço exclusivo de postagem e correspondências – correios, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes Fundamentação legal: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2024. Termos do Parecer nº 998/2024 – AJUR/SME. Sendo contemplada a empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0021-57. Valor total da contratação pelo período de 60 meses dar-se-á: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), sendo o valor anual R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).

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