# Constitue objeto desta DISPENSA, a contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e suporte para prestação de serviços de assessoria, com vistas à implementação e operacionalização da Lei Aldir Blanc II (14.399/2022), para a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, conforme as  especificações do TERMO DE REFERÊNCIA.

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## Dados

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