# CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA COM BASE NA LEI FEDERAL N 13.465 2017 E DECRETO FEDERAL N  9.310 2018   LEI DA REURB

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "88768080000170-1-001498/2025",
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  "uf_sigla": "RS",
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  "modalidade_nome": "Concorrência - Presencial",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO GABRIEL",
  "unidade_municipio_nome": "São Gabriel",
  "valor_total_estimado": 603125,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-12 12:00:27",
  "data_encerramento_proposta": "2026-01-07 09:00:00"
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