# SECRET. DE OBRAS, PLANEJ, E HABITAÇÃO -  MANUT.SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ -  Abertura  de  processo  de  Dispensa  de  Licitação  para  aquisição  de  roçadeira  lateral  para  a  Secretaria  de  Infraestrutura,  Obras,  Planejamento  Urbano  e  Habitação. A realização desta aquisição se fundamentada nos pressupostos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de  abril de 2021 c/c o art. 2º, §3º, I, do Decreto Municipal nº 13.393, de 17 de abril de 2023.

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## Dados

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