# Termo de inexigibilidade é vinculado ao Edital De Chamamento Público/Credenciamento Nº 01/2023/PMJ, PL 154/2023/PMJ Credenciamento de empresas funerárias, prestadoras de serviço de cremação individual – processo de cremação e acondicionamento das cinzas em urna padrão, serviços relacionados ao Programa de Incentivo à Cremação, instituído pela Lei Complementar nº 483/2023. O programa visa subsidiar os custos dos serviços de cremação de corpos humanos com o intuito de otimizar o espaço ainda disponível do Cemitério Frei Edgar e oferecer alternativas de sepultamento aos residentes de Joaçaba.

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## Dados

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