# AQUISICAO DE EXAMES ATRAVES DE INEXIGIBILIDADE PARA A SECRETARIA DE SAUDE    RECURSO REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO ESPECIALIXADA A SAUDE ATRAVES DE EMENDA INDIVIDUAL  CONFORME PORTERIA N  3.626 DE 29 DE ABRIL DE 2024   DEPUTADA FEDERAL FRANCIANE BAYER  REPUBLICANOS . e AQUISICAO DE EXAMES ATRAVES DE INEXIGIBILIDADE PARA A SECRETARIA DE SAUDE    RECURSO REFERENTE A TRANSPOSICAO DE PARTE DO SALDO FINANCEIRO DO SUPERAVIT 31 12 2023 DO INCREMENTO TEMPORARIO   AB  AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR N  172  DE 15 DE ABRIL DE 2020 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N  205  DE 09 DE MAIO DE 2024.

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## Dados

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