# CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA, IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA I" DA ESTRADA GERAL DA LINHA SÃO VICENTE, TRECHO ENTRE A PONTE DA LINHA SÃO ROQUE E A LINHA SÃO VICENTE NA EXTENSÃO DE 2000 METROS (14.000m²), INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-037419, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.

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