# Contratação através de dispensa de licitação conforme Disposição Legal Lei n° 14.133/2021, art. 75, inciso VIII, para celebrar contrato com a clínica Vida SPA Ltda - Instituto de Saúde Mental que tem por objetivo oferecer serviços no segmento de saúde mental, CNPJ N° 49.547.879/0001-85, para tratamento do menor J. V. N. S. , o qual foi determinado na Medida de Proteção à Criança e Adolescente n° 5005177-56.2022.8.24.0061/sc, pelo período de 6 meses no valor mensal de  R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme comunicação interna n° 286/2024.

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