# CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA- CINCATARINA, CNPJ Nº. 12.075.748/0001-32,  CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO CONSÓRCIO,   VISANDO CUSTEIO DAS DESPESAS DE PESSOAL, CORRENTES E DE CAPITAL, PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO XI DA LEI Nº. 14.133/2021 E LEI FEDERAL N. 11.107/05.

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