# Dispensa de Licitação para aquisição de camisetas, coletes e jaquetas para as Vigilâncias Sanitária e Ambiental. Por se tratar de setores de fiscalização que atuam em diversos estabelecimentos, e de Endemias que realizam o trabalho em diversas residências, pretende-se com a aquisição destes ítens, a identificação visual clara, deste profissionais. Segue DFD, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II, bem como Decretos Municipais nº 004/2024 e nº 035/2024.

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## Dados

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