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type: "Public Data Record"
title: "contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1658977/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2024 (3621)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/index.okf.md) → [12 · Dezembro (705)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/12/index.okf.md) → [Dia 05 (32)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/12/dia/05/index.okf.md) → [Serra Dourada (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/12/dia/05/cidade/serra-dourada-d7edfcb8c8e67981/index.okf.md) → [contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1658977/index.okf.md)



## Dados

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  "numero_controle_pncp": "14222277000173-1-000042/2024",
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  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SERRA DOURADA",
  "unidade_municipio_nome": "Serra Dourada",
  "valor_total_estimado": 0.5,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-05 08:11:39",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/12/dia/05/cidade/serra-dourada-d7edfcb8c8e67981/index.okf.md)