# A Secretaria Municipal de Saúde por intermédio da Diretoria Administrativa, vem solicitar para contratação de instituição para prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) destinado ao acolhimento da Sra. Leila Pereira da Silva Ferreira, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0003188-42.2025.8.16.0086, pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaíra/PR. Processo tramitou com base no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e no memorando n° 4.143/2025.

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