# CONSTITUI OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORMAR O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE, TIRAS REAGENTES PARA REALIZAR MEDIDAS DE CETONA E TIRAS REAGENTES PARA DETECÇÃO DE GLICOSE NO SANGUE, PARA ATENDER A AÇÕES JUDICIAIS Nº 0802363-80.2020.8.120012, Nº 0800957-53.2022.8.12.0012, Nº 0800447-74.2021.8.120012, Nº 0801806-59.2021.8.120012 E PROCESSO EM ANDAMENTO COM OFICIO 2º DPE Nº 369/2022 DOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS CADASTROS NO SETOR DE ALTO CUSTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DESTA SECRETARIA, CONSIDERANDO QUE AS RESPECTIVAS AÇÕES JUDICIAIS SÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVINHEMA/MS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA E NO TERMO DE REFERÊNCIA. 

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