# \[Portal de Compras Públicas\] - O objeto da presente licitação é a alienação, mediante leilão público eletrônico de 20 (vinte) áreas públicas municipais, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.040, de 05 de maio de 2026, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

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## Dados

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