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type: "Public Data Record"
title: "Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser contratado não se enquadra como bens de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objeto ofertado deve estar de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, na ANVISA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/16557461/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser contratado não se enquadra como bens de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objeto ofertado deve estar de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, na ANVISA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/07/dia/02/cidade/guarulhos-8a404d3bd56d7714/index.okf.md)