# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de engenharia ambiental para execução de assessoria, consultoria gestão e licenciamento ambiental, para as secretarias municipais e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA),  exclusiva para ME, EPP, e MEI ou equiparadas,de acordo com as especificações, obrigações e demais condições deste Termo de Referência e seus anexos.

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## Dados

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