# INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS VINCULADOS AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA (CREA/SC), QUANDO DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL EM OBRAS E/OU ATIVIDADES MANUTENIDAS PELA MUNICIPALIDADE DE RIO DO SUL/SC.

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