# Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC especializada que engloba licenciamento de software para fornecimento de acesso ao público, via plataforma web, à base de dados da Legislação Federal.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "29406625000130-1-000095/2024",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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