# Contratação de serviços de laboratório de  análises clínicas para coleta e realização de EXAMES COMPLEMENTARES OCUPACIONAL, visando  atender as exigências normativas e garantir a aptidão dos servidores para o desempenho de suas funções, tanto no momento da admissão quanto no desligamento, conforme previsto nas normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, como a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), em atendimento a Secretaria de Administração do Município de Paranatinga-MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

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## Dados

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