{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Dispensa de Licitação para ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os municípios CONSORCIADOS, nos termos do artigo 8º da Lei n° 11.107/05 e, é oriundo da adesão dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, ratificado pela Lei Municipal n° 3.138/2021. Este instrumento, também, seguirá as normativas previstas na Lei nº 14.133/2021. \nConsideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras que vierem a ser regularmente instituídas, as de execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Contrato de Consórcio Público, tais como as despesas de aquisição de material permanente, ampliação das atividades ambulatoriais de competência do CISMEPAR, salários, obras e instalações para a manutenção, ampliação da sede e demais despesas administrativas do consórcio.\nConforme C. I nº 1081/2024 da Secretaria Municipal de Administração e C. I nº 4.693/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, anexos ao Termo de Referência Estudo Técnico Preliminar e demais documentos da CISMEPAR.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":1641122,"numero_controle_pncp":"01613167000190-1-000194/2024","objeto_compra":"Dispensa de Licitação para ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os municípios CONSORCIADOS, nos termos do artigo 8º da Lei n° 11.107/05 e, é oriundo da adesão dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, ratificado pela Lei Municipal n° 3.138/2021. Este instrumento, também, seguirá as normativas previstas na Lei nº 14.133/2021. \nConsideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras que vierem a ser regularmente instituídas, as de execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Contrato de Consórcio Público, tais como as despesas de aquisição de material permanente, ampliação das atividades ambulatoriais de competência do CISMEPAR, salários, obras e instalações para a manutenção, ampliação da sede e demais despesas administrativas do consórcio.\nConforme C. I nº 1081/2024 da Secretaria Municipal de Administração e C. 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