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type: "Public Data Record"
title: "O objeto deste Termo de Referência enquadra-se na modalidade comocontratação direta por INEXIGIBILIDADE, de acordo com o Art. 30 da Lei13.303/2016 e o Art. 166 do RLC/EMOP-RJ. No caso, a inexigibilidade delicitação se dá pelas características especiais da ferramenta “Banco dePreços”, cujo licenciamento, somente, pode ser feito pela empresa NPTecnologia e Gestão de Dados Ltda, em razão da exclusividade de seufornecimento e da consequente inexistência de concorrência, tornandoimpossível a realização de licitação exigível pela Administração Pública."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O objeto deste Termo de Referência enquadra-se na modalidade comocontratação direta por INEXIGIBILIDADE, de acordo com o Art. 30 da Lei13.303/2016 e o Art. 166 do RLC/EMOP-RJ. No caso, a inexigibilidade delicitação se dá pelas características especiais da ferramenta “Banco dePreços”, cujo licenciamento, somente, pode ser feito pela empresa NPTecnologia e Gestão de Dados Ltda, em razão da exclusividade de seufornecimento e da consequente inexistência de concorrência, tornandoimpossível a realização de licitação exigível pela Administração Pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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