# Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.

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## Dados

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