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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições para a contratação de empresa, devidamente autorizada, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para atuar como Empresa Hospitalar com Obstetrícia, com cobertura assistencial, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde em vigor, a ser prestada aos Servidores da Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, visando o oferecimento de Plano Privado de Assistência à Saúde, na segmentação Médico da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por adesão, na modalidade Coletiva Empresarial, padrão quarto coletivo, a preço pré-estabelecido, com o custeio de 100% (cem por cento) suportados pela Câmara Municipal conforme estabelece a Lei Municipal Nº 8.115/2013."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições para a contratação de empresa, devidamente autorizada, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para atuar como Empresa Hospitalar com Obstetrícia, com cobertura assistencial, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde em vigor, a ser prestada aos Servidores da Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, visando o oferecimento de Plano Privado de Assistência à Saúde, na segmentação Médico da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por adesão, na modalidade Coletiva Empresarial, padrão quarto coletivo, a preço pré-estabelecido, com o custeio de 100% (cem por cento) suportados pela Câmara Municipal conforme estabelece a Lei Municipal Nº 8.115/2013.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2024/mes/12/dia/12/cidade/santo-antonio-do-aventureiro-f2b5b287ff370991/index.okf.md)