# Contratação de consultoria técnica em razão do MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ para o exercício destas competências, não possui órgão ambiental capacitado, e nem técnicos próprios devidamente habilitados compatíveis para a demanda das funções pertinentes a elaboração do Plano de Manejo, Licenciamento e Fiscalização Ambiental, de acordo com as exigência do Processo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.72.15.000199-8/SC, SENTENÇA Nº 5001585-53.2011.4.04.7215/SC, necessita de estudos preliminares das ações a serem adotadas e ordem cronológica.

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